Siconv recebe propostas voluntárias para municípios de até 50 mil habitantes
Encontra-se
aberto no SICONV o
programa nº
3621120150002 de
apoio à gestão dos sistemas de saneamento básico em municípios
de até
50.000 habitantes para
o cadastramento de propostas voluntárias, até
o prazo final de 04/12/2015,
na modalidade convênio.
Com
o advento do marco legal do setor (Lei 11.445/2007), a prestação
dos serviços de saneamento adquiriu uma nova feição, baseada na
qualidade dos serviços ofertados, na universalização do acesso e
no respeito aos usuários. No entanto, o desenvolvimento
institucional de alguns prestadores está aquém daquele necessário
ao atendimento das obrigações decorrentes da lei.
Nesse
contexto, conforme a Política Federal de Saneamento, especialmente
os incisos II e VIII do Artigo 48 da Lei 11.445/2007, cabe à União
apoiar o fortalecimento da gestão dos serviços e o desenvolvimento
de tecnologias adaptadas às diversas realidades locais. Para atingir
tais objetivos esta ação promoverá, a partir do repasse de
experiências e de recursos financeiros, o apoio a estados,
municípios, entidades de ensino e pesquisa, associações e
instituições públicas de saneamento, visando à sustentabilidade
dos serviços, ao desenvolvimento de novas tecnologias e à
universalização do acesso com qualidade.
Estão
aptas a cadastrar propostas os órgãos da administração pública
municipal, consórcio público, administração pública estadual ou
do Distrito Federal.
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