Além de representar todos os catarinenses no parlamento estadual, votar leis, apresentar projetos e fiscalizar o por executivo, o deputado estadual pode apresentar diversas proposições, a saber:
NDICAÇÃO:
serve para solicitar ao governo do estado, ou secretários estaduais,
autarquias, fundações, etc ações que são necessárias, como por
exemplo: melhorias de escola, rodovias, serviços de saúde,
abastecimento de água, etc.
Ao
apresentar uma indicação, se faz necessário justificar/esclarecer
o problema e solicita a ação imediata esperada dos órgãos
públicos a quem se destina a indicação.
MOÇÃO:
utilizada para fazer homenagens, manifestar repúdio, solicitar
diretamente ao governador ou presidente da república ações
relativas a qualquer tema de grande interesse.
PEDIDO
DE INFORMAÇÃO: usado para solicitar informações do governo
estadual. Essa proposição tem poder legal. O Governador é obrigado
a responder em 30 dias. Exemplo: a comunidade, entidades, pessoas
querem saber se o governo tem projeto para melhoria de determinada
escola; ou saber quanto gastou com determinada obra ou serviço.
REQUERIMENTO: utilizado para parabenizar pessoas, entidades, etc.
VOTO
DE PESAR: para noticiar ou mesmo registrar o falecimento de
liderança comunitária, empresarial, sindical, política, etc.
Fonte: chefia de gabinete da deputada estadual Ana Paula - Florianópolis - SC
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